STJ - AgRg no Ag 474482 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0121262-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. ORDEM
DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. "ERRO GROSSEIRO".
Independentemente da questão da prevenção, é de se salientar que o
feito em questão me foi distribuído em razão de o assunto ser da
competência afeta à eg. Terceira Seção desta Corte.
A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da
impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
em casos onde esteja caracterizado o "erro grosseiro", como na
hipótese.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474482 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0121262-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 327
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, mandado de segurança, distribuição.

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