STJ - REsp 448606 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085951-7


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO BTN FISCAL PELO IPC. ANO DE 1990. PRECEDENTE DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O IPC é o índice econômico aplicável para a atualização do BTN
Fiscal referente ao ano de 1990. Precedente da Primeira Seção do STJ
(RESP 133.069/SC).
2. É vedado inovar no juízo do recurso especial porquanto a
irresignação volta-se contra decisão de última instância, exigindo o
prévio prequestionamento e solução da matéria ventilada.
3. A alegada ilegalidade do artigo 3º da Lei 8.200/91 c/c o artigo
3º, parágrafo único, 1º e 2º, do Decreto nº 332/91 não tendo sido
argüida quando da impetração do mandado de segurança não pode ser
analisada em sede de recurso especial, o que impõe o não
conhecimento do apelo neste ponto.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, quanto a esta parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448606 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085951-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 240
Tópicos tributário, imposto de renda das pessoas jurídicas, correção monetária do btn fiscal pelo ipc.

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