TST - AIRR - 726228/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, ao manter a condenação ao pagamento das horas extras, levou em conta os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto e ratificados pela prova testemunhal produzida pela reclamante, cujo reexame não é admitido em sede de recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST, sendo correta a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726228/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras ônus da prova.

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