TST - RR - 727811/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Agravo Provido. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 727811/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional decorrente da, esta corte já pacificou.

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