STJ - AgRg no Ag 476821 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127608-2


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇA.
OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182 DO STJ.
Não tendo o agravante confrontado diretamente os fundamentos da
decisão agravada, quais sejam, ausência de peça essencial à formação
do instrumento e recurso especial contra decisão monocrática, o
recurso esbarra no óbice da Súmula nº 182 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476821 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127608-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 328
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, traslado de peça, obrigação e responsabilidade do agravante.

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