TST - RR - 724524/2001


01/abr/2005

1 RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Definido pelo Reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art.818 da CLT c/c art.333,II do CPC).OJ nº 301 da SBDI-1. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724524/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos 1 recurso de revista, fgts, diferenças.

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