TST - RR - 728782/2001


01/abr/2005

CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, IV, DA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL . A inserção da Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte, a par de sepultar o direito à estabilidade decenal, substituindo-a pela indenização, reservou à lei complementar a instituição da indenização compensatória, consoante o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Desse modo, não há suporte jurídico garantindo a reintegração no emprego ou indenização compensatória por dispensa arbitrária ou sem justa causa, fora da multa de 40% do FGTS, ofertada pelo Constituinte. Por outro lado, cumpre salientar que a aludida convenção foi denunciada pelo governo brasileiro por meio do Decreto nº 2.100/96, além da ratificação da referida convenção ter sido considerada inconstitucional pelo STF (ADIN 1480-3/DF). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728782/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos convenção 158 da oit, indenização compensatória, dispensa arbitrária ou sem justa causa.

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