TST - RR - 733073/2001


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O apelo empresarial não alcança conhecimento. O entendimeto esposado pelo Sodalício a quo encontra-se em consonância com o posicionamento adotado no âmbito desta Casa, como se pode observar pela análise do Tema n. 342 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que apregoa a invalidade de cláusula normativa com previsão de redução do intervalo intrajornada. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 733073/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e que sucedem a jornada, previsão em acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›