TST - RR - 734323/2001


01/abr/2005

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM. REMESSA DE OFÍCIO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. O Decreto-Lei nº 779/69 permanece em pleno vigor, não havendo incompatibilidade com o artigo 475 do CPC, que, por constituir norma de caráter geral, não revoga a aplicação da regra específica processual trabalhista. Dessa forma, em se tratando de fundação de direito público, que não explora atividade econômica, sendo sua função eminentemente social, a reclamada encontra-se abrangida pelo Decreto-Lei nº 779/69, estando a decisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM. Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 734323/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso do ministério público do trabalho da 2ª região, fundação estadual do bem-estar do menor febem, remessa de ofício.

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