STJ - REsp 442894 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075655-3


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA
DEFICIENTE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.
- É imprescindível, para a caracterização da divergência
autorizadora da admissibilidade do recurso, a transcrição dos
trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses
confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de
ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese
ementada (art. 255, do RISTJ).
- A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à
nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com
objetiva indicação do prejuízo.
- Inteligência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.
- A falta de intimação pessoal do defensor público dos réus para o
julgamento do recurso de apelação configura cerceamento de defesa,
importando em nulidade do acórdão do Tribunal a quo.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442894 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075655-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 355
Tópicos processual penal, recurso especial, crime de furto qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›