TST - AIRR - 739402/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Evidenciado que o caso retratado nos autos é típico de progressão horizontal, não há como reconhecer violação do artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988 em sua literalidade, pois apenas retrata a ascensão de empregado da administração pública indireta de um nível inferior a um superior dentro da mesma carreira. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739402/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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