STJ - AgRg nos EDcl no Ag 371133 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0018481-2


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. INVIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Reabrir possibilidade de análise do contexto fático-probatório não é
o mesmo que se proceder à apreciação do valor da prova.
A ausência dos requisitos específicos de cabimento do recurso
especial, como, por exemplo, impossibilidade de apreciação de
direito local e constitucional, é motivo suficiente para o não
conhecimento do agravo de instrumento interposto com o fim de
viabilizar-lhe o processamento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 371133 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0018481-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 226
Tópicos processual civil, agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, multas de trânsito.

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