TST - AIRR - 741366/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3999/61 À UNIÃO. SUBORDINAÇÃO DA RECLAMANTE AO REGIME DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741366/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão.

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