TST - RR - 737973/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade da gestante encontra-se prevista em norma constitucional, que exige, tão somente, que a empregada comprove o estado gravídico na data de sua dispensa imotivada, não subordinando o direito ao conhecimento do empregador (art. 10, II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737973/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória da gestante, a estabilidade da gestante.

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