TST - E-RR - 742290/2001


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 23 E 326/SBDI1 DO TST. 1. Se há dilatação da jornada de labor superior a dez minutos diários, reputa-se extraordinário todo o tempo de serviço excedente da jornada normal. Somente se desprezam, para efeito de apuração de horas extras, as variações que não excedam a dez minutos diários, destinadas a troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal. 2. Exegese do art. 58, § 1º, da CLT. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Aplicação da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 742290/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais, orientações jurisprudenciais nºs 23 e 326/sbdi1 do tst.

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