TST - RR - 742145/2001


01/abr/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTIN-TIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta neces-sariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual conti-nuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurispruden-cial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742145/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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