TST - RR - 742334/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - CLÁUSULA NORMATIVA - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE HORAS EXTRAS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Aplicável é o entendimento da Súmula 277 desta C. Corte, segundo o qual as condições de trabalho, fruto de norma coletiva, não se integram de forma definitiva nos contratos de trabalho, vigorando pelo prazo estipulado. E isso vale, seja para as sentenças normativas, seja para os acordos ou convenções coletivas de trabalho, porque o art. 1º, § 1º, da Lei 8542/92, vigente à época, não pode ser interpretado de forma dissociada das regras dos arts. 611 usque 614 da CLT, deixando de lado o princípio da negociação limitada no tempo para se prestigiar a imodificabilidade das relações de trabalho, em nítido conflito com a diretriz constitucional e legal. Desfundamentado o recurso no tópico das horas extras, pois não se enquadra na hipótese do art. 896 da CLT, além de ser vedada revisão fática.

Tribunal TST
Processo RR - 742334/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista gratificação de férias, cláusula normativa, incorporação definitiva no contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›