TST - RR - 743862/2001


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, consoante entendimento consubs-tanciado no Enunciado nº 327 do TST. Recurso conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DO TERÇO DO CUSTEIO Em se tratando de alteração do pactuado, com conhecimento pelo empregado dos efeitos imediatos e mediatos das alterações, em especial o desconto mensal a título de custeio da Caixa de Previdência, a prescrição transcorre desde então, não se confundindo aqui com a questão vinculada à complementação de aposentadoria. Referida alteração não atinge a complementação, mas gera apenas direito à restituição de valores descontados dos salários desde a implantação da Caixa de Previdência. Assim, mantenho a prescrição pronunciada quanto ao pedido de devolução de descontos do terço de custeio. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743862/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, complementação de aposenta-doria, diferenças.

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