TST - RR - 743890/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. Decisão proferida em embargos à execução condenando o executado a pagar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil sobre o valor da condenação pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Manutenção dessa decisão em julgamento de agravo de petição, ao fundamento de que o valor da causa na execução é exatamente o que se executa. Inexistência de afronta aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, posto que erigindo preceitos genéricos, são insuscetíveis de violação direta e literal, de modo a admitir o conhecimento do recurso de revista interposto em processo de execução. Recurso de revista em execução não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743890/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista em processo de execução, embargos de declaração protelatórios, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›