STJ - AgRg no Ag 437809 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0012079-3


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ARTIGO 1º
DA LEI Nº 1.533/31. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
tenham sido apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se conhece de recurso especial fundado no artigo 1º da Lei nº
1.533/51, quando o exame do dispositivo legal reduzir-se,
inarredavelmente, ao exame de matéria constitucional (artigos 37,
inciso XI e 40, parágrafo 8º), estranha ao âmbito de cabimento do
recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da
Constituição da República.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437809 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0012079-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 353
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, artigo 1º da lei nº 1.533/31.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›