STJ - AgRg no REsp 426455 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0036005-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEFINIDA PELA DATA DA SENTENÇA.
I - Observado que a sucumbência deve ter como balizamento a data da
sentença, verifica-se a não aplicação do §1º, do artigo 27, da Lei
nº 3.365/41, com a redação dada pela MP nº 1.997-37, de 11/04/2000,
restando vigente as disposições anteriores que determinam a fixação
de honorários de no máximo 20% da diferença entre o valor do preço
oferecido e o valor da indenização.
II - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 426455 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0036005-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 232
Tópicos processual civil, desapropriação, honorários advocatícios.

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