STJ - REsp 436871 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0067431-6


07/abr/2003

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE.
- Em sendo a comutação da pena, espécie de indulto parcial, não é
cabível a sua concessão aos condenados por latrocínio, nos termos do
art. 7º, IV, do Decreto 3226/99.
- O crime de latrocínio encontra-se compreendido no conceito de
crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da
pena, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436871 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0067431-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 352
Tópicos execução penal, recurso especial, latrocínio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›