TST - RR - 745232/2001


01/abr/2005

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Evidenciada a contratação do trabalhador por ente público fora dos parâmetros exigidos no artigo 37, II, da Constituição de 1988, o que descaracteriza a relação estatutária, à Justiça do Trabalho compete apreciar o feito, mesmo porque, no caso concreto, a formalização contratual se deu sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 745232/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, artgo 114 da constituição de 1988, violação não caracterizada.

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