TST - ED-RR - 748096/2001


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPETIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o prazo para oposição dos declaratórios é de cinco dias, conforme disposto no art. 897-A da CLT, e que, no caso, o termo final recaiu no dia 20.11.2004, sábado, sendo transferido para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 22.11.2004, segunda-feira, e, considerando ainda que a petição dos embargos, apresentada via fac-símile, se deu apenas no dia 23.11.2004, inegável a intempestividade dos mesmos. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 748096/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, intempetividade, não conhecimento.

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