STJ - AgRg no REsp 363553 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139705-2


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNRURAL. LEGALIDADE.
I - A legislação sobre a contribuição para o FUNRURAL foi
recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
II - O artigo 3º da Lei 7.787/89 suprimiu a contribuição sobre a
folha de salários, prevista no artigo 15, inciso II, da Lei
Complementar nº 11, de 1971, e não a contribuição sobre o valor dos
produtos rurais prevista no inciso I do mesmo artigo.
III - Somente com a entrada em vigor do novo regime de Previdência
Social, inaugurado com a promulgação da Lei 8.213/91, é que se deu a
revogação expressa da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre o
valor comercial do produto (art. 138 da Lei 8.213/91).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 363553 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139705-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 225
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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