TST - ED-RR - 746812/2001


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO A alegação recursal no sentido de que devem ser acolhidos os embargos declaratórios para que fiquem preqüestionadas as alegações de violação dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, não se amoldam às hipóteses elencadas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios improvidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 746812/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa, correção monetária em processo.

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