STJ - AgRg no Ag 430659 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193232-3


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEÇA
NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Cabe à União Federal, no momento de interposição do agravo de
instrumento, a demonstração da data em que foi pessoalmente
intimada, fazendo juntar aos autos a cópia de certidão de juntada do
mandado devidamente cumprido, para que se possibilite a aferição da
tempestividade do recurso especial.
2. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia." (Súmula do STF,
Enunciado nº 288).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430659 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193232-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 350
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, união, intimação pessoal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›