STJ - AgRg no REsp 463823 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087785-5


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. EMPRESA
VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO
CONTRIBUTIVA. COMPENSAÇÃO. LEIS N.ºS 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES DE
25% E 30%.
I - A nova orientação deste Tribunal acerca da questão da limitação
é no sentido de que os valores compensáveis até a data da publicação
das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95 estão resguardados dos limites de
25% e 30%, por elas fixados e, quanto aos créditos remanescentes,
cujos débitos vencerem-se posteriormente, estão sujeitos àquelas
limitações. Precedente. EREsp n.º 227.060/SC, Relator p/ac. Ministro
Milton Luiz Pereira, DJU de 12.08.2002.
II – Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463823 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087785-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 245
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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