TST - AIRR - 748889/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao agravo, porque não se verificam as violações legais apontadas, na medida em que o julgamento ocorreu nos exatos contornos da litiscontestatio, já que há pedido expresso que envolve horas extras além da oitava diária ou excedente da 44ª semanal. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Tribunal Regional mantido a condenação por horas extras, calcado na premissa da incompatibilidade dos institutos de compensação e prorrogação habitual da jornada e ante a ausência de concessão de folga semanal, não há se falar em afronta aos preceitos constitucionais, tampouco contrariedade ao Enunciado nº 85 desta Corte. A Revista encontra óbice no artigo 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748889/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento ultra petita em relação ao pedido de horas extras, ofensa aos preceitos legais não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›