STJ - REsp 438446 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0069035-5


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI
5.021/66.
-É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança para
efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a teor
do que reza a Lei nº 5021/66, em seu art. 1º, § 4º.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438446 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0069035-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 353
Tópicos constitucional, administrativo, medida liminar em mandado de segurança.

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