TST - AIRR - 751991/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF NÃO DEMONSTRADA. Nas ações submetidas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, nos termos de que trata o artigo 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando amparado em divergência jurisprudencial e quando não demonstrada violação direta a dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751991/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em procedimento sumaríssimo, multa do art, 477 consolidado e indenização substitutiva do seguro-desemprego.

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