STJ - REsp 478293 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143065-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MULTA. DESCABIMENTO. CPC, ARTIGO 538, § ÚNICO.
- Os embargos de declaração, segundo a moldura do cânon inscrito no
art. 535, do CPC, consubstanciam instrumento processual destinado a
expungir do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda para
suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo
Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
- É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
claramente protelatórios, mormente quando destinados a suprir o
requisito do prequestionamento, necessário ao acesso às instâncias
especiais, nos termos da Súmula 98 do STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478293 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143065-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 360
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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