TST - RR - 750162/2001


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. O acordo de parcelamento obtido pelo empregador perante a CEF, com vistas à regularização dos débitos relativos ao FGTS, destina-se a elidir sanções impostas pelo não-cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para os depósitos. Os efeitos dessa transação, porém, não alcançam o empregado, que dela não participou (CC/1916, art. 1.031). Desse modo, não há óbice para o ajuizamento de ação trabalhista que tenha por finalidade compelir o empregador a efetuar o imediato recolhimento do FGTS devido. Precedente da Turma: RR-535209/1999.8, j. 15.12.2004. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750162/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fundo de garantia do tempo de serviço, acordo de parcelamento dos depósitos não realizados.

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