TST - RR - 754661/2001


01/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, no sentido de que o intervalo intrajornada não concedido deve se pago com uma indenização que corresponda ao período respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos § 4º do artigo 71 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754661/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, período posterior à vigência da lei nº 8.923/94, é pacífico o entendimento.

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