TST - AIRR - 760389/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESPROVIMENTO O acórdão regional consignou a regularidade da representação do sindicato, após exame da documentação pertinente, ao contrário do que se alega em Embargos de Declaração. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA FIP - DESPROVIMENTO O Reclamante comprovou a realização de trabalho além da jornada normal. De acordo com o acórdão recorrido, os documentos acostados aos autos pelo Reclamado pré-assinalam a jornada de trabalho e os intervalos, com inobservância do disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 - DESPROVIMENTO Regular é a assistência judiciária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. No tocante à representação processual, a jurisprudência desta Corte considera desnecessária a apresentação dos estatutos ou contratos sociais da pessoa jurídica, sendo suficiente a juntada da procuração outorgada por instrumento particular. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760389/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento representação processual, nulidade por negativa de.

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