TST - RR - 758849/2001


01/abr/2005

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo o empregado jus à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, para limitar a condenação ao pagamento das horas extras laboradas, sem o adicional respectivo.

Tribunal TST
Processo RR - 758849/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, ausência de aprovação prévia em concurso público, efeitos.

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