STJ - REsp 401426 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0128114-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 226 DO CPP. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ART. 384 DO CPP. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
ART. 155, § 2º DO CP. PRIVILÉGIO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE
DE SUA APLICAÇÃO.
As razões recursais implicam, necessariamente, reexame da matéria
fática debatida nos autos, o que é vedado pelo Enunciado da Súmula 7
desta Corte.
Dissídio jurisprudencial. Art. 384 do Código de Processo Penal.
Ausência do cotejo analítico. Inocorrência da alegada violação.
"Não há falar em nulidade da decisão condenatória por infringência
ao contraditório, em face da ocorrência da emendatio libeli (art.
383, do CPP) e não mutatio libeli (art. 384, do CPP), pois a nova
classificação concretizou-se na simples correção da capitulação
legal, em face dos fatos suficientemente narrados na peça
acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para
manifestação da defesa."
"É inaplicável, ao furto qualificado, a minorante prevista no art.
2º do art. 155 do Código Penal."
Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401426 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0128114-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 312
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, art.

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