TST - AIRR - 763006/2001


01/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. Decisão proferida com fundamento em acordo homologado judicialmente, no qual se prevê a isonomia de tratamento e estabelece a extensão de benefícios ou vencimentos concedidos pelo BASA ou pela CAPAF, quando essas vantagens forem superiores àquelas do referido acordo, e que deixa evidenciada a obrigatoriedade de inserção do aposentado em novo plano de cargos e salários, sem que haja majoração da contribuição, ajustada em 12%. Violação direta e literal dos artigos 5º, caput e inciso II, 195, § 5º, e 202 da Constituição de 1988 não caracterizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763006/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pela caixa de previdência e assistência, - capaf, execução.

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