TST - E-RR - 761181/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma não se manifestou explicitamente com relação à matéria suscitada pela Reclamada nos Embargos Declaratórios. De acordo com o princípio da economia e da celeridade processual, não se há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, por não se verificar prejuízo à Reclamada, já que se entende prequestionada a matéria, pela oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item 3, do TST. Recurso de Embargos não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS: SÚMULA Nº 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo e devido ao Autor somente o salário stricto sensu. A declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, como entende o Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 85/TST), agora sedimentado na Súmula nº 363 do TST, revisto em 04 de abril de 2002. O artigo 19-a, da Lei nº 8.036/90, com a nova redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da República, se mantido o direito ao salário, sob a observância que o saldo existente em conta vinculada, oriundo do contrato declarado nulo, não tenha sido levantado até essa data. Recurso de Revista conhecido e provido em parte para restringir a condenação ao saldo de salário, de acordo com a Súmula nº 363/TST, bem como aos depósitos correspondentes ao FGTS, conforme o disposto no artigo 19-a e parágrafo único da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Recurso de Embargos da Reclamada conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 761181/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a turma não se.

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