TST - RR - 762324/2001


01/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em conformidade com a realidade fática contida nos autos, a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Ademais, as parcelas pleiteadas pela autora decorriam da alegação de reconhecimento de vínculo empregatício, inexistindo outra fração do Poder Judiciário, senão a Justiça do Trabalho, para dirimir controvérsia de tal jaez. Emerge, assim, cristalina a competência desta Justiça Especial para julgar a lide. Ileso o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE Na hipótese, ficou provado que a empregada prestou serviços ao Estado do Amazonas (tomador de serviços) por meio da Cooperativa-COOTRASG, intermediando mão-de-obra. Trata-se, portanto, de contratação irregular, pois não atendido o comando constitucional previsto no artigo 37, II, § 2º, relativamente à exigência do concurso público, não havendo como estabelecer o vínculo de emprego com o Estado. Neste sentido, este Tribunal editou o Enunciado nº 363. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762324/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do.

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