STJ - REsp 333012 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0086121-2


07/abr/2003

PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO.
- Na hipótese de condenação à pena de dois anos, extingue-se a
punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
com o decurso de quatro anos, contados da data da última causa
de interrupção do prazo prescricional.
- A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser
conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive
de ofício.
- Prescrição declarada. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 333012 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0086121-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 345
Tópicos penal, sentença condenatória, pretensão punitiva.

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