TST - RR - 763385/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão no julgado Regional, a qual não foi sanada quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos, merece acolhida a preliminar argüida, tendo em vista que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, o que importa na violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 763385/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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