STJ - REsp 386337 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0142860-2


07/abr/2003

SERVIDOR. ENTIDADE DE ENSINO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO PLANO ÚNICO
DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do Decreto 94.664/87, o qual aprova o Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei
7.596/87, para fins de enquadramento e progressão será levado em
consideração o tempo de serviço efetivamente prestado à instituição
de ensino, sendo descabido o cômputo de atividade realizada em
outras entidades da Administração Pública.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386337 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0142860-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 347
Tópicos servidor, entidade de ensino federal, enquadramento no plano único de classificação e retribuição de cargos.

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