TST - RR - 764249/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadon.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado. 2)HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764249/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, quitação firmada pelo enunciado n.º 330-tst, impossibilidade de reconhecimento de quitação total.

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