STJ - REsp 474496 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131904-2


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). ROUBO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL. USO DE
ARMA DE BRINQUEDO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISÃO.
ALTERAÇÃO DE REGIME.
- A revisão criminal, instrumento processual instituído
exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da
coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no
art. 621, do CPP, não se prestando para uniformizar a
jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais.
- Em sede de recurso especial, instrumento constitucional que tem
por objeto a exegese do direito federal, não há espaço próprio para
o deslinde de questão que envolve o exame de situação de fato, como
tal a verificação de situação descaracterizadora da ocorrência de
crime consumado, pois para essa providência seria necessário o
reexame do quadro fático, impróprio nessa via processual, como
afirmado na Súmula nº 07/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474496 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131904-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 359
Tópicos processual penal, revisão criminal (cpp, art, roubo qualificado.

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