TST - RR - 763373/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5.º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, relativo às diferenças referentes ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como previsto na OJ transitória n.º 26 da SDI-1 desta Corte. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 763373/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, banerj, diferenças salariais.

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