STJ - HC 25321 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148431-6


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, LEI
8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI 9.455/97.
AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8072/90. IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao
pudor, nas suas formas qualificadas ou simples, ou seja, mesmo que
deles não resulte lesão corporal grave ou morte, e ainda que
praticados mediante violência presumida, são considerados hediondos,
devendo as suas respectivas penas serem cumpridas em regime
integralmente fechado, por aplicação do disposto no artigo 2º, § 1º,
da Lei 8.072/90.
- E na linha do pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal,
afirmou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº 9.455/97,
que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de
tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê
o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.
- É firme o posicionamento desta Corte, em consonância com a
jurisprudência do STF, no sentido da compatibilidade da norma do
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 com a Constituição Federal.
Na hipótese de crime contra os costumes praticado contra não maior
de 14 anos, com violência presumida, não incide a causa de aumento
de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, pois o fundamento
dessa causa é a violência contra criança, e esta, em sua
modalidade ficta, já constitui elemento constitutivo do tipo, sendo
inadmissível um bis in idem.
- Precedentes do STJ.
- Habeas-corpus concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 25321 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148431-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 340
Tópicos processual penal habeas-corpus, atentado violento ao pudor, inexistência de lesão corporal grave ou morte.

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