TST - AIRR - 767170/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Se o Eg. Tribunal Regional reconheceu a preclusão da matéria versada em Agravo de Petição, não lhe cabia mesmo examinar o mérito da questão. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297/TST A alegação de ofensa à coisa julgada não foi apreciada pelo acórdão regional, porque reconhecida a preclusão da matéria. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767170/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o.

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