TST - RR - 768452/2001


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. Conforme o Enunciado 153 do TST, não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Ausência de prequestionamento das violações legais e constitucionais apontadas, nos termos do Enunciado 297 do TST. Por outro lado, não há que falar violação e divergência jurisprudencial, consoante 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Recurso de Revista desfundamentado, quanto aos reflexos das horas extras no 13º salário e na licença-prêmio, porquanto não embasado nos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ausência de prequestionamento à luz do fundamento da habitualidade ou não das horas extras e do Enunciado 253 do TST (incidência do Enunciado 297 do TST). É inaplicável à espécie o Enunciado 113 do TST, porquanto a integração das horas extras nos sábados foi limitada ao período em que havia previsão em dissídio da categoria. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante do art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768452/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, conforme o enunciado 153.

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