STJ - REsp 397828 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0195064-8


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. INADMISSÃO DE RECUSA QUANTO ÀS
PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 76 E 89 AOS PROCESSOS PENDENTES.
"A aplicação da Lei nº 9.099/95, aos processos pendentes, quanto as
providências dos arts. 76 e 89, não pode ser recusada."
(Precedentes).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397828 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0195064-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 311
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, prescrição superveniente.

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